Cuidar & Transportar - Informação Legal

ℹ️ Informação Legal

Porque falamos disto?

Todos os dias, centenas de crianças são transportadas para escolas, atividades e casa. Na maioria dos casos, tudo corre bem — mas basta um momento para que tudo mude.

Este separador foi criado para alertar pais, encarregados de educação e também quem realiza transportes de crianças, sobre as consequências legais e reais de optar (ou oferecer) um transporte que não cumpre a lei.

Muitas vezes, estas escolhas são feitas com boas intenções ou por desconhecimento, mas em caso de acidente — mesmo sem culpa — as seguradoras podem recusar cobertura, e o condutor pode enfrentar graves implicações civis e criminais.

👉 Este espaço serve para esclarecer dúvidas, prevenir riscos e reforçar uma ideia essencial:

A segurança dos nossos filhos começa no compromisso com a legalidade.

🚫 Transporte Ilegal de Crianças: Como o Seguro Atua em Caso de Acidente

Quando o transporte de crianças é feito sem cumprir as obrigações legais, a atuação das seguradoras muda completamente.

Veja o que pode acontecer em diferentes cenários:

📌 Transporte Ilegal: O Que Significa?

Viatura sem licenciamento adequado para transporte coletivo de crianças.
Condutor sem formação ou autorização para este tipo de serviço.
Ausência de seguro profissional adequado (ex: apenas seguro particular).
Transporte feito por pessoas ou empresas não autorizadas.
Importante: A autorização ou concordância dos pais não substitui nem anula a obrigação legal. Mesmo com o consentimento dos responsáveis, o transporte continua a ser ilegal se não cumprir os requisitos exigidos por lei.

🚨 Em Caso de Acidente Durante Transporte Ilegal

✅ Com culpa do condutor

A seguradora pode recusar-se a pagar qualquer indemnização, mesmo que exista seguro, pois houve violação das condições da apólice.
O condutor pode ser responsabilizado pessoalmente por:
- Danos aos passageiros (crianças);
- Danos materiais e corporais a terceiros;
- Custos médicos, indemnizações e até pensões por invalidez ou morte.

✅ Sem culpa (culpa de outro condutor)

A seguradora do condutor culpado pode recusar pagar os danos, se for provado que a viatura onde iam as crianças estava a fazer um transporte ilegal ou irregular.
Pode haver disputas legais e atrasos no pagamento das indemnizações às famílias.

✅ Acidente sozinho (ex: despiste)

O seguro não cobre os danos nem aos passageiros nem ao condutor, mesmo que exista seguro com cobertura de danos próprios, pois a utilização da viatura estava fora do permitido.
O condutor ou empresa pode ser processado civil e criminalmente pelas famílias envolvidas.

⚖️ O Que Diz a Lei?

Segundo a legislação portuguesa (como o Decreto-Lei n.º 13/2006 e o Código da Estrada), o transporte de crianças deve cumprir regras específicas. O não cumprimento anula a validade do seguro e implica sanções graves, incluindo:

Multas elevadas;
Apreensão da viatura;
Suspensão da carta de condução;
Processo criminal em caso de ferimentos ou morte.

✅ A Nossa Garantia

A nossa empresa atua em total conformidade legal, com:

Licença de transporte coletivo de crianças;
Condutor credenciado;
Seguro profissional válido que garantem a proteção total das crianças em qualquer situação.

Porque a segurança dos seus filhos não se improvisa — cumpre-se.

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